Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9 de 2026 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9 de 2026
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Toritamense, das Medalhas de Honra ao Mérito e da Comenda Enéas Tavares no âmbito do Município de Toritama, estabelecendo critérios objetivos, requisitos mínimos, procedimento legislativo e mecanismos de controle, dando ainda outras providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação