Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 112 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 112 de 2026
Indico ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Collin, com extensão à Secretaria competente, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de cadastro municipal e da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, assegurando o reconhecimento de sua condição no âmbito da Administração Pública Municipal, com a garantia de atendimento prioritário e acesso aos direitos e políticas públicas legalmente assegurados, inclusive aqueles aplicáveis às Pessoas com Deficiência, quando cabíveis na forma da legislação vigente.
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