Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação