Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2025 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2025
Institui no Município de Toritama o Programa Família Acolhedora; atribui sua execução à Secretaria Municipal de Assistência Social;
disciplina cadastro, seleção e acompanhamento das famílias; fixa auxílio mensal de 70% (setenta por cento) do saláriomínimo por criança ou adolescente acolhido; prioriza o acolhimento familiar e estabelece reavaliações nos termos do ECA; e dá outras providências.
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