Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 60 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 60 de 2025
RETIRADA DE MATÉRIA: Solicito que o Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2025, que altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura, seja retirado de pauta para que as adequações necessárias sejam realizadas.
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