Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2024 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2024

Cria o sistema de segurança alimentar e nutricional - SISAN do Município de Toritama com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

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