Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 42 de 2024 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 42 de 2024
Proíbe a queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e materiais pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como artefatos de estampido ou explosivos no âmbito do Município de Toritama e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação