Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 35 de 2024 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 35 de 2024
Instituí o Programa Toritama Contra a Discriminação com o objetivo de incluir, nos cursos de formação continuada aos agentes públicos, matérias de combate a LGBTQIA+fobia e ao racismo.
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