Ordem do Dia/Expediente: 19 - Razões do Veto nº 6 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Razões do Veto nº 6 de 2023

Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 36/2023, que “Dispões sobre a implantação obrigatória de Guarda Civil Municipal nas escolas da rede pública municipal.” ”

Leitura