1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 141 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MESA
Número de Protocolo: 670
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Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toritama - Pernambuco, e revoga a Lei Ordinária nº 2.024/2024.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 142 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MESA
Número de Protocolo: 671
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Toritama - Pernambuco.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 143 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MESA
Número de Protocolo: 672
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Estabelece a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo do município de Toritama, estado de Pernambuco e dá outras providências correlatas
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Aprovado por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 664
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Institui no Município de Toritama o Programa Família Acolhedora; atribui sua execução à Secretaria Municipal de Assistência Social;
disciplina cadastro, seleção e acompanhamento das famílias; fixa auxílio mensal de 70% (setenta por cento) do saláriomínimo por criança ou adolescente acolhido; prioriza o acolhimento familiar e estabelece reavaliações nos termos do ECA; e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 667
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Autoriza o Município de Toritama a conceder às crianças diabéticas sensor para controle contínuo da glicemia no sangue, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 668
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 669
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Institui o programa municipal de cozinha comunitária no Município de Toritama, autoriza abertura de crédito especial para recebimento de repasses e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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