Matérias do Expediente (1ª Extraordiária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Inclui o cargo de Supervisor de Ensino na tabela de gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de Médico ESF; a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos de Auxiliar de farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão do CAPS; e a criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica.