Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências - - |
Aprovado por unanimidade |