Lei Complementar nº 32, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AMUPE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica