Lei Ordinária nº 2.024, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2024
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama.
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/06/2024. Edição 3615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
Código Identificador: 5391475B
Código Identificador: 5391475B
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica