Lei Ordinária nº 1.973, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1973
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Amupe
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos no Município de Toritama.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica