Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Zé Neto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação