Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026 - 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026
Data Designação
12/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Muela
Motivo Fim Relatoria