Anexo de Matéria Legislativa - Anexo de Matéria Legislativa de 24/05/2023 por Edilson Tavares de Lima - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2023)

O Procurador-Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 06/2023, que insere o anexo IV e altera o art. 9º e os anexos II e III da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal, remetido a esta Egrégia Casa Legislativa, sob nº de Ofício 062/2023, mensagem nº 006/2023.