Notificação - Notificação para Defesa Escrita de 01/04/2022 por Presidência (Projeto de Resolução nº 22 de 2022)

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Toritama, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Excelência que fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentar DEFESA ESCRITA, exercendo os direitos de Contraditório e Ampla Defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, acerca do Relatório do Tribunal de Contas sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019 (Processo T.C. no 20100364-8), que será deliberado por esta Casa Legislativa em data a ser fixada.