Anexo de Matéria Legislativa - Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário de 11/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Matéria Legislativa
Nome
Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário
Data
11/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral