Anexo de Matéria Legislativa - Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário de 11/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo de Matéria Legislativa

Nome

Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário

Data

11/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação