Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
18/01/2023
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria mecanismos para que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes penais, sejam impedidas tanto de tomar posse em qualquer cargo público, quanto de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de Toritama.
Indexação
Observação