Razões do Veto nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
21/09/2022
Número do Protocolo
621
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto integralmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 47/2022, que "Institui que no carnê de pagamento do IPTU, deverá constar informações referentes ao acesso aos benefícios da tarifa social, da cota básica do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito municipal."
Indexação
Observação