Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro | Anexo de Matéria Legislativa | 11/02/2026 | impacto_-_despesa_com_pessoal_assinado.pdf |