Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
582
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Mariana Maria do Nascimento Araujo Leal (Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 13:29 - Gov-Br)
- Matheus Silva Santana (Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 12:58 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura.
Indexação
Observação