Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2024
Número
36
Data de Apresentação
14/05/2024
Número do Protocolo
258
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Carolayne Kelley Goncalves (Assinado em: 13 de Maio de 2024 às 21:38 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero, além da aplicação de sanções administrativas pelo seu descumprimento na forma da Lei e dá outras providências.
Indexação
Observação