Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
87
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo.
Indexação
Observação