Requerimento nº 84 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
84
Data de Apresentação
25/08/2023
Número do Protocolo
457
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Adham Phillipe de Souza Silva (Assinado em: 22 de Agosto de 2023 às 20:51 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Procurador-Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 19/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o vencimento básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, remetido a esta Egrégia Casa Legislativa, sob nº de Ofício 159/2023, mensagem nº 29/2023.
Indexação
Observação