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| 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 21 de Janeiro de 2026 Legislatura: 17ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 15 de Janeiro de 2026 Legislatura: 17ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |