Ordem do Dia/Expediente: 6 - Razões do Veto nº 3 de 2024 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Razões do Veto nº 3 de 2024
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 26/2024, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral no município de Toritama.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação