Ordem do Dia/Expediente: 5 - Razões do Veto nº 2 de 2024 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Razões do Veto nº 2 de 2024

Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 25/2024, que “Dispõe sobre a instituição do pré-carnaval na cidade de Toritama e dá outras providências.”

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