Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025
Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio Transporte de
Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação