Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Tutelar no Município de Toritama.
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Situação de Pauta
Observação