Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
MODIFICA O ART. 4º E O ANEXO III DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4/2026, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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