Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Legislativo nº 1 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 1 de 2025
Pela inconstitucionalidade do PLC 09/2025 que altera a Lei Complementar 27/2022.
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Situação de Pauta
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