Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 55 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 55 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.806 de 2021 e seus dispositivos a qual passará a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a vedação para nomeação e contratação de pessoas pelo Poder Público Municipal de Toritama – PE, efetivos ou comissionados, que estejam cumprindo medida protetiva ou que foram condenados, com trânsito em julgado, por crimes previstos nas Leis Federais nº 11.340 de 2006 e nº 13.104 de 2025, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, respectivamente e dá outras providências.”
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