Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 162 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 162 de 2025
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Colin que seja encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa um Projeto de Lei com o objetivo de instituir a doação de terrenos públicos a pessoas em situação de extrema pobreza, incluindo trabalhadores como garis, pedreiros, serventes e demais servidores municipais que percebam até um salário mínimo.
Requeiro ainda que, no mesmo projeto, seja prevista a concessão mensal de cestas básicas a esses beneficiários, como forma de garantir segurança alimentar e melhorar suas condições de vida.
Tal medida visa promover a justiça social e reconhecer o valor e a dedicação desses profissionais que tanto contribuem para o bom funcionamento da administração pública e o bem-estar da população.
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