Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2025
Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas.
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