Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 41 de 2023
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços públicos, contratadas permissionárias e concessionárias de serviços públicos que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, conforme especifica.