Matéria: Razões do Veto nº 4 de 2023
Ementa: Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 31/2023, que “Institui o projeto de lei que trata da inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Escolas Municipais e Centros de Ensino Fundamental município de TORITAMA, e dá outras providências.”