Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Protocolo: 231
Turno: Final
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Protocolo: 204
Turno: Final
Texto original
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Altera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho
de 2018. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Protocolo: 202
Turno: Final
Texto original
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Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |