Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025
Ementa: Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio Transporte de Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.