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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 1 de 2024
Ementa: Acrescente-se ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 11/2024: "$ 1º-A As notificações e intimações de que trata o $ 1º serão exclusivamente relacionadas à condição médica da pessoa.”

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações