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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 42, de 31 de julho de 2025
Ementa: Altera o vencimento do cargo efetivo de Médico Veterinário; altera dispositivo da Lei nº 2.085/2025; cria o cargo de provimento comissionado de Supervisor de Laboratório, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 41, de 04 de junho de 2025
Ementa: Inclui o cargo de Supervisor de Ensino na tabela de gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo VII da Lei Municipal nº931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 40, de 11 de abril de 2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos cargos de Gari Coletor e Gari Operador de Prensa do Município de Toritama, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 39, de 04 de abril de 2025
Ementa: Cria e extingue cargos na estrutura funcional da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, instituiu gratificação em função do porte da escola e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 38, de 04 de abril de 2025
Ementa: Cria cargos na estrutura da Administração Direta do Município de Toritama e altera a remuneração. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 37, de 27 de março de 2025
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RE-CUPERAÇÃO FISCAL –REFIS 2025, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 36, de 10 de março de 2025
Ementa: Cria e extingue cargos de provimento em comissão da estrutura funcional da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama – CTTU, altera a remuneração dos agentes de trânsito e cria o “auxílio fardamento” para os Agentes Municipais de Trânsito e Guardas Civis Municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 35, de 06 de fevereiro de 2025
Ementa: Define a organização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Toritama. Cria, redefine e extingue Secretarias Municipais, órgãos e cargos da estrutura da Administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 2024
Ementa: Cria o Serviço Público de Loteria do Município de Toritama – LOTO, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 33, de 14 de março de 2024
Ementa: Insere e altera dispositivos das Leis Complementares nº 700/1994, nº 734/1997, nº 741/1998 e da LC nº 02, de 01 de abril de 2017,que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Toritama, aumenta o salário do Pedreiro, cria o cargo de Calceteiro, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 32, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 30, de 11 de outubro de 2023
Ementa: Insere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 29, de 22 de maio de 2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 28, de 22 de maio de 2023
Ementa: Altera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |