Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Zé Neto

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação