Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Muela
Motivo Fim Relatoria