Ofício Legislativo - Ofício Legislativo de 11/07/2024 por Carol Gonçalves (Razões do Veto nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício Legislativo
Data
11/07/2024
Autor
Carol Gonçalves
Ementa
Parecer técnico jurídico contrário ao veto total do Poder Executivo Municipal ao PL nº 29/2024 a ser apreciado pela Comissão de Redação e Justiça desta casa.
Indexação