Anexo de Matéria Legislativa - Anexo de Matéria Legislativa de 22/05/2023 por Edilson Tavares de Lima - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Matéria Legislativa
Nome
Anexo de Matéria Legislativa
Data
22/05/2023
Autor
Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Ementa
O Procurador Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o arquivamento do Projeto de Lei OE nº 08/2023, que reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama. Revoga a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023, remetido a esta Egrégia Casa Legislativa, sob nº de Ofício 098/2023, mensagem nº 015/2023.
Indexação
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