Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 19/12/2022 por Procurador Geral (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2022
Autor
Procurador Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral