Anexo de Matéria Legislativa - Lei a ser revogada de 28/11/2022 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo de Matéria Legislativa

Nome

Lei a ser revogada

Data

28/11/2022

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 944-2006 (Dispõe sobre a atualização do Código Tributário do Município de Toritama - CTMT - dá outras providências.)

Indexação