Resolução - RESOLUÇÃO nº 04/2022 de 11/02/2022 por (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
RESOLUÇÃO nº 04/2022
Data
11/02/2022
Autor
Ementa
Altera a Resolução 03/2014, dando nova redação ao art. 101.
Indexação
Texto Integral